Em pauta: atualização do piso e agendas com prefeitos (re)eleitos

Encerradas as eleições municipais, é chegada a hora de os sindicatos da educação cobrarem o compromisso dos/as prefeitos/as (re)eleitos/as nas 5.568 cidades brasileiras quanto à aplicação do piso salarial do magistério, vinculado aos planos de carreira, e às demais pautas da categoria, dentre elas, a que estabelece a profissionalização e a valorização da carreira dos funcionários da educação. Também sobre o piso do magistério, está agendada, para essa semana, a entrega ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, da proposta de alteração do critério de atualização da Lei 11.738, defendida pela CNTE, Undime e Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Recentemente, a referida proposta que se pauta na aplicação do INPC mais 50% do crescimento das receitas do Fundeb, e que ainda prevê a expansão da complementação da União ao piso para todos os estados e municípios que comprovarem incapacidade financeira com base em critérios definidos em lei, ganhou o apoio do governador do Mato Grosso do Sul, por meio de documento assinado pelo mesmo e registrado em cartório. André Puccinelli comprometeu-se também em manifestar seu desinteresse pela ADI 4.848, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, o que poderá acelerar o processo de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Neste momento, a indefinição sobre o percentual de reajuste do piso, para 2013, não interessa aos trabalhadores, e as próprias prefeituras e governos estaduais devem preferir trabalhar com previsões concretas para seus orçamentos anuais. A queda na arrecadação tributária, em 2012, aliada à pressão de alguns governadores para tornar inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.738, que trata da atualização do piso, tornam urgente a definição de um novo critério consensual para a correção do piso nacional no próximo ano. A CNTE mantém-se mobilizada perante o Parlamento e os Executivos dos estados e municípios a fim de acelerar a votação do recurso que tranca a tramitação do PL 3.776/08, desde que seja respeitada a perspectiva de manutenção de ganho real aos vencimentos das carreiras do magistério. Para tanto, a meta 17 do PNE, cujo conteúdo dispõe sobre a equiparação da remuneração média do magistério à de outras categorias com mesmo nível de escolaridade, num prazo de 6 anos, assim como a meta 18, que prevê a instituição de carreira e remuneração condigna aos funcionários da educação, precisam nortear o debate no Congresso Nacional. A semana promete ser decisiva para a definição do calendário de votação sobre o critério de reajuste do piso, e também para a tramitação do PNE, que deverá ter relator escolhido no Senado. A CNTE, por sua vez, espera que as pautas municipais e estaduais caminhem em sintonia com a agenda nacional, sobretudo em relação à composição dos orçamentos para garantir a aplicação integral do piso (vencimento e jornada extraclasse) em todo país.

PROGRAMA A VOZ DO SERVIDOR , COMEÇA NESTE DOMINIGO NA RÁDIO SANTA MARIA ÀS 9:00H.

O PROGRAMA - A VOZ DO SERVIDOR - está no ar novamente, o programa existe desde a fundação do Sindicato a 17 anos, trazendo informação e mantendo a defesa dos direitos dos Servidores. O programa tem a participção aberta a todos os ouvintes. Neste domingo falaremos sobre os pontos abaixo:

1 – Cumprimento do Estatuto do Servidor;

2 – Pagamento de Produtividade para que têm direito;

3 – Regulamentação do pagamento da periculosidade e de insalubridade;

4 – Lei do Assédio Moral no Serviço Público;

5 – Compra de Equipamento de Proteção Individual;

6 – Pagamento do retroativo de Janeiro e Fevereiro referente ao Piso do Magistério 2012;

7 – Cursos de capacitação para todos os(as) Servidores(as);

8 –Pagamento de Adicional Noturno aos servidores que têm direito;

9 –Melhor estrutura de trabalho, como também material suficiente para realização dos trabalhos;

10 – Participação nos Concursos Públicos;

11 –Liberação da  Licença para tratar de interesse particular;

12 – Criação da Comissão de acompanhamento do PCCR do Magistério para que os(as) Professores(as) tenham direito à Progressão Vertical ( Tempo de Serviço e Desempenho);

13–Pagamento PCCR dos Servidores, de acordo com as Progressões Verticais e Horizontais de todas as categorias;

14 –Horas Atividade de Planejamento e Estudo dos Professores(as) em um só expediente;

15 –Implantação da Gestão Democrática Escolar (eleição para direção das Escolas);

16- Reajuste do Piso Salarial de todas as Categorias no mês de janeiro, criando assim a data base para o reajuste dos Servidores(as);

17- Cumprimento da Licença para mandato classista (LEI Nº 1.645/2011  Art nº 78);

Dia do Professor: parabéns pela sua missão!

"A luta dos professores em defesa dos seus direitos e de sua dignidade deve ser entendida como um momento importante de sua prática docente, enquanto prática ética. Não é algo que vem de fora da atividade docente, mas algo que dela faz parte." (Paulo Freire) A frase do pedagogo pernambucano, patrono da 8ª Conferência Nacional de Educação da CNTE, realizada em setembro em Recife, reforça a necessidade da luta incansável da categoria pela valorização permanente de todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação. Em 2012, a CNTE tem dado continuidade ao trabalhado firme pela garantia de direitos dos/as educadores/as e pela qualidade da educação pública. A aprovação do PNE na Câmara dos Deputados, a VI Marcha Nacional, que levou mais de 10 mil trabalhadores/as para a Esplanada dos Ministérios em Brasília, a Conferência de Educação na terra de Paulo Freire, e as mobilizações regionais contra a Adin dos governadores expressam as agendas de lutas de nossa Entidade pelo reconhecimento da educação como prioridade máxima do país. Neste momento, a CNTE e seus sindicatos filiados esperam a aprovação do PNE, no Senado, com a destinação de 10% do PIB para a Educação Pública, patamar este a ser alcançado com a alocação de 100% dos royalties do pré-sal para a educação, conforme tem defendido a presidenta Dilma Rousseff e o ministro da educação, Aloizio Mercadante. A CNTE também luta por uma educação democrática, e o Dia do Professor é mais uma oportunidade para lembrarmos à sociedade a importância da valorização da escola pública como instrumento de elevação das condições sociais do povo brasileiro. Para tanto, o Estado deve assegurar as condições de trabalho aos educadores – professores e funcionários – e de aprendizagem aos estudantes. Neste dia 15, que todos os/as professores(as) e demais trabalhadores/as em educação tenham orgulho do seu trabalho e continuem lutando para transformar a educação do Brasil.

Reajuste de piso de professores deve ser menor que o previsto

O piso nacional dos professores deverá sofrer um reajuste menor que o previsto em razão da queda da arrecadação de tributos pelo governo. A expectativa no início do ano era de que os docentes teriam um aumento de 21% em 2013, mas o índice corre o risco de ficar abaixo dos 7,86% concedidos em 2010. O Ministério da Educação (MEC) diz que a taxa só será definida no fim do ano. Este ano a categoria recebeu 22% de aumento, o que comprometeu o orçamento de Estados e municípios e reabriu a discussão sobre o cálculo do reajuste. Um acordo entre prefeitos e docentes pode equilibrar a situação. Pela proposta, a atualização dos salários seria feita pela reposição da inflação do ano anterior mais 50% da variação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) nos últimos dois anos. Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a mudança deve acabar com as dificuldades para cumprir a Lei do Piso. "É preciso melhorar os vencimentos iniciais dos professores para tornar a carreira mais atrativa", diz. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apoia a proposta, elaborada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). "O modelo atual torna o salário do professor impagável com o passar do tempo", afirma o prefeito de Vitória (ES), João Coser, presidente da FNP. Cara chama de "inaceitável" um projeto de lei que aguarda votação na Câmara e determina que a correção do piso seja feita com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). "O trabalhador precisa ter aumentos reais", argumenta. Atualmente os professores da educação básica (ensino infantil ao médio) na rede pública recebem R$ 1.451 mensais. A remuneração vale para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Entidades ligadas ao magistério, porém, afirmam que nem todos os Estados e municípios cumprem a norma. Segundo a CNTE, apenas os governos de Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia obedecem a todos os pontos da Lei do Piso, o que inclui a destinação de 1/3 da jornada para atividades extraclasse. A lei existe desde 2008 e já foi contestada por alguns governadores na Justiça. No mês passado seis deles questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a regra em vigor, alegando que perderam a autonomia para determinar os vencimentos de seus servidores. O ministro Joaquim Barbosa será o relator do processo, que ainda não tem data para ir a julgamento. O piso é atualizado de acordo com a variação no valor mínimo de investimento por aluno previsto no (Fundeb). Com menos tributos alimentando o fundo por conta da desaceleração da atividade econômica, caíram também as projeções de reajuste salarial para os docentes. Em nota, o MEC diz que a reestimativa de recursos do Fundeb só é definida pelo Tesouro Nacional no fim do ano. "Portanto, qualquer avaliação sobre o volume de reajuste, ou de eventual mudança na fórmula, é precipitada", afirma a pasta. (Estadão)