Cristovam apresenta PEC para Nacionalizar Educação Básica
O senador Cristovam
Buarque (PDT-DF) apresentou nesta terça-feira (13/12) no Senado Federal
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a Nacionalização
da Educação Básica. Desde o ano passado, Cristovam tem defendido a
idéia: "A educação básica está abandonada pelo governo federal. O
presidente não tem nenhuma responsabilidade sobre as escolas dos
municípios. É preciso mudar isso. No Brasil a escola ainda é um
instrumento de desintegração nacional porque ela é muito diferente de
uma cidade para outra, fica à mercê da vontade e do dinheiro do
prefeito. Isso é um absurdo".
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação divide a responsabilidade sobre o sistema de educação com os três níveis de governo. Cabe aos municípios o ensino infantil e o ensino fundamental - da 1.ª a 8.ª série. Aos Estados, o ensino médio. E à União, as universidades. Na prática, muitos Estados ainda possuem redes de ensino fundamental e também universidades. O governo federal faz a avaliação da qualidade, por meio de provas como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e repassa recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), mas não tem qualquer poder de interferência na administração da educação de Estados e municípios.
Segundo o senador Cristovam, o governo federal tem que assumir a responsabilidade pela qualidade das escolas brasileiras, com aporte de recursos e estabelecendo um padrão mínimo de qualidade.
Os principais pontos da PEC apresentada hoje são: 1. que a oferta obrigatória de educação básica pública e em tempo integral seja de responsabilidade compartilhada dos três níveis de governo (municipal, estadual e federal), ou seja, a União também será co-responsável pela oferta dos ensinos fundamental e médio, assegurando assim um padrão mínimo de qualidade nacional.
2. amplia a oferta de ensino público obrigatório para crianças de 6 anos até adolescentes de 17 anos. Antes, era de 6 a 15 anos. Ou seja, agora serão oferecidos obrigatoriamente 11 anos de estudo na escola pública. Isso aproxima a oferta da educação brasileira aos padrões de países ricos como a França.
3. oferta de educação especial aos portadores de deficiência na rede regular de ensino; 4. atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade; 5. oferta de ensino noturno regular; 6. padronização de edificações, dos equipamentos e dos recursos didáticos das escolas em todo o Brasil; 7. padronização dos conteúdos curriculares mínimos, para ensino fundamental e médio, garantindo a integração e a unidade nacional nas escolas;
8. Criação da Poupança Educacional do Brasil, garantindo, adicionalmente, R$ 5,4 bilhões de recursos da União para a educação básica;
Mais informações e entrevistas com o senador: Neblina (61) 3311 2290/9224 3340 ou Gabriel (61) 81349622. Outras informações também no site www.cristovam.com.br <>
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação divide a responsabilidade sobre o sistema de educação com os três níveis de governo. Cabe aos municípios o ensino infantil e o ensino fundamental - da 1.ª a 8.ª série. Aos Estados, o ensino médio. E à União, as universidades. Na prática, muitos Estados ainda possuem redes de ensino fundamental e também universidades. O governo federal faz a avaliação da qualidade, por meio de provas como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e repassa recursos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), mas não tem qualquer poder de interferência na administração da educação de Estados e municípios.
Segundo o senador Cristovam, o governo federal tem que assumir a responsabilidade pela qualidade das escolas brasileiras, com aporte de recursos e estabelecendo um padrão mínimo de qualidade.
Os principais pontos da PEC apresentada hoje são: 1. que a oferta obrigatória de educação básica pública e em tempo integral seja de responsabilidade compartilhada dos três níveis de governo (municipal, estadual e federal), ou seja, a União também será co-responsável pela oferta dos ensinos fundamental e médio, assegurando assim um padrão mínimo de qualidade nacional.
2. amplia a oferta de ensino público obrigatório para crianças de 6 anos até adolescentes de 17 anos. Antes, era de 6 a 15 anos. Ou seja, agora serão oferecidos obrigatoriamente 11 anos de estudo na escola pública. Isso aproxima a oferta da educação brasileira aos padrões de países ricos como a França.
3. oferta de educação especial aos portadores de deficiência na rede regular de ensino; 4. atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade; 5. oferta de ensino noturno regular; 6. padronização de edificações, dos equipamentos e dos recursos didáticos das escolas em todo o Brasil; 7. padronização dos conteúdos curriculares mínimos, para ensino fundamental e médio, garantindo a integração e a unidade nacional nas escolas;
8. Criação da Poupança Educacional do Brasil, garantindo, adicionalmente, R$ 5,4 bilhões de recursos da União para a educação básica;
Mais informações e entrevistas com o senador: Neblina (61) 3311 2290/9224 3340 ou Gabriel (61) 81349622. Outras informações também no site www.cristovam.com.br <>
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