A DIREÇÃO DO SINDICATO CONVIDA TODOS OS PROFESSORES, PROFESSORAS,PAIS DE ALUNOS E ALUNOS E A SOCIEDADE EM GERAL PARA PARTICIPAR DA SEÇÃO CÂMARA HOJE (19/12) AS 20 HORAS.

  A Direção do Sindicato convida todos os Professores, Professoras, Pais de alunos, Alunos e comunidade em Geral para participarem da Câmara de Vereadores hoje a noite as 20 horas, para questionarmos os Vereadores sobre a aprovação da Lei que não foi discutida com a categoria e além disso, a Lei enviada pela Prefeita e com a participação da dos Senhores Secretários da Administração e da Educação, não está de acordo com a LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008  (piso salarial profissional nacional) no seu artigo Art. 2^o  § 4^o  Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. E também não observou os esclarecimentos do STF na ementa da decisão (acórdão final) sobre a jornada de trabalho que diz: 3.  É constitucional a norma geral que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
O Sindicato teve acesso a Famigerada Lei que reduz a carga horária, veja abaixo:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 034 de 4 de dezembro de 2013.

Estabelece a jornada de trabalho dos profissionais do magistério.

Art. 1º. A jornada de trabalho do titular do cargo de Professor integrante do quadro de carreira do Magistério será de 25 horas semanais.

§ 1º. A jornada mencionada no caput, para o Professor, inclui, no mínimo, cinco (05) horas da carga horária semanal destinada às horas atividades, com duração de 60 (sessenta) minutos.

§ 2º. Entende-se por horas atividades:

I – período de 2h:30min (duas horas e trinta minutos) extraclasse, entendida esta como destinada às atividades de preparação e avaliação de trabalho didático-pedagógico;

II – período de 2h:30min (duas horas e trinta minutos) destinadas a estudos, desenvolvimento de projetos, aperfeiçoamento profissional, colaboração com a administração da unidade de ensino, participação nas reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade escolar e dedicação ao aprimoramento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade de ensino.

§ 3º. A jornada de trabalho do professor poderá ser cumprida, quando necessário, em um ou mais estabelecimentos de ensino, a critério da administração.  

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monteiro, 28 de novembro de 2013.

EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE

PREFEITA MUNICIPAL

MENSAGEM n° 034/2013

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras da Câmara Municipal de Monteiro,

                        Nos termos da Lei Orgânica do Município, submeto a procedimento legislativo nessa Casa de Leis, acompanhado da Exposição de Motivos n° 2/2013-SECAD/SEDUC/GAB (conjunta), dos Senhores Secretários da Administração e da Educação, o anexo Projeto de Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos profissionais do magistério, rogando pela aprovação em regime de urgência.

Prefeitura Municipal de Monteiro, 28 de novembro de 2013.

EDNACÉ ALVES SILVESTRE HENRIQUE

PREFEITA MUNICIPAL